Como devo proceder? Recebi ontem a notificação da tributação em duas compras, sendo as duas abaixo de U$20,00. Eu peço revisão na receita feral visando a isenção? Ou abro a petição no Juizado
Como devo proceder? Recebi ontem a notificação da tributação em duas compras, sendo as duas abaixo de U$20,00. Eu peço revisão na receita feral visando a isenção? Ou abro a petição no Juizado
Vixi... pulou.. Acho que o que pega é o "estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere... bem como poderá --> dispor sobre a isenção...", realmente crÊ-se que
Vixi... pulou.. Acho que o que pega é o "estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere... bem como poderá --> dispor sobre a isenção...", realmente crÊ-se que